A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Alfândega, Rua

1837-11-29
Procedeu-se a vistoria no dia 27 do corrente mês, nas casas de Manuel José Pereira, no Largo da Ribeira, deliberando-se conceder-lhe a licença para levantar o arco que existia por baixo da dita sua propriedade, negando-lhe, contudo, a licença de demolir o topo do muro para nivelar com o cunhal da referida casa. Passou-se depois a examinar a escada de pau que fica do lado do poente da mesma Praça da Ribeira, e, que há serventia para Cima do Muro. Acordou-se em se mandar fazer uma nova escada de pau, por se achar bastante arruinada a que ali existia. Deliberou-se mais, que fosse levantado o arco do Postigo da Forca, e que se perguntasse a José Ferreira da Silva, proprietário de uma casa em Cima do Muro, se já tinha obtido a adjudicação do muro em frente da sua casa, e no caso de a ter, que fosse obrigado a formar o arco igual aos outros que já se achavam feitos, a fim de facear-se e concluir-se a fachada, "aliás fosse dado a outro que se prontificasse a fazer a obra". Passou-se depois ao sítio do cais e Rua da Alfândega, e ali se deliberou fazer demolir a casa que está junto à Alfândega e que faz frente para o Terreiro, a fim de se alargar a rua que vai da dos Ingleses ao mesmo Terreiro, isto quando as forças do cofre o permitirem.

1853-08-11
Ofício do bispo desta diocese como Presidente da Comissão administradora do recolhimento das meninas órfãs desamparadas situado fora da Porta do Sol agradecendo o benefício que a Câmara prestou ao mesmo recolhimento, em mandar remover os entulhos que nele se achavam, resultantes dos consertos feitos nos telhados.
¶ Ofício do secretário-geral servindo de governador civil declarando ter sido representado pelo administrador do bairro de Santo Ovídio a falta de Polícia Municipal no mercado do Anjo sobretudo no que respeitava ao uso das águas do tanque ali colocado, as quais eram empregues para fins diversos daqueles a que eram destinadas, cumprindo por isso que se adotassem providências a este respeito e outrossim para que se fizessem observar diversas posturas que indicava, compelindo-se os zeladores a cumprirem com atividade os seus deveres.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo o mandado e citação a que fizera proceder em virtude do ofício de 6 deste mês para serem citados Caetano José Vieira de Azevedo e o mestre da obra que se andava fazendo na Rua de Santo António para no prazo de oito dias o proprietário demolir a obra que não estivesse feita conforme a planta.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 expondo que a pequena porção de água que ia para o quartel não estava em harmonia com a abundância que observava nas Fontes da Cadeia e Praça do Anjo e por conseguinte pedia que lhe fosse dada a que lhe pertencia; ficou tomada em consideração para se mandar proceder às competentes averiguações pelo revedor das águas.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao diretor da Alfândega no qual se lhe fizesse saber que a Câmara tendo em projeto a expropriação da parte da casa sita no local do Terreiro, e com frente para a Rua da Alfândega desejava ser esclarecida se à Repartição da Alfândega conviria fazer a aquisição do resto do prédio por se achar contíguo àquela casa fiscal e poder servir-lhe para mais espaçosas acomodações para com os esclarecimentos que ele houvesse de prestar se resolver o que fosse conveniente acerca da expropriação do prédio, depois de demolida a parte dele necessária para se alargar a Rua da Alfândega – sendo expendido por parte do vereador Rebelo Valente que tinha encetado o acordo com alguns dos proprietários de prédios que tem de ser demolidos ou cortados para a continuação da abertura da Rua da Restauração a desembocar na Alameda de Massarelos para serem indemnizados da perda de seus prédios, foi dado um voto de confiança ao mesmo vereador para prosseguir e levar avante o ajuste e convenção tratada com os proprietários que tem de ser privados dos seus prédios no todo ou em parte, estipulando com eles os preços que julgasse justos e razoáveis para os indemnizar e conseguir-se brevemente a realização do projeto da abertura da dita rua = resolveu-se mandar intimar os proprietários e inquilinos dos prédios que fazem frente para o edifício das cadeias da Relação e para o Passeio público para os darem despejados até ao dia de S. Miguel por terem de ser demolidos.
¶ Tratou-se da pretensão de Domingos de Oliveira Maia que oferecia ao Município o tomar para o manancial da água sito na Rua da Duquesa de Bragança seis penas de água que havia comprado a Henrique José Fernandes da nascente de água que este tinha dentro do seu prédio sito na Rua da Firmeza com a condição de lhe serem dadas três penas de água do aqueduto público da porta do Olival para ser conduzida para a casa de seu tutelado irmão demente sita na Rua das Flores; foi deliberado que se lhe fizesse a concessão de introduzir no manancial referido as ditas seis penas de água, sendo-lhe somente concedidas em compensação duas penas de água do aqueduto próximo à porta do Olival.
¶ Tratando-se doutra pretensão do mesmo requerente para que da água que aparecesse ao fazer do aqueduto que tem de conduzir as ditas seis penas ao manancial público lhe fosse dada a metade e em outra qualquer parte em que ele e a Câmara concordassem, contanto que essa metade que ele houvesse de receber nunca excederia a três penas de água ainda que excedesse pouco ou muito a seis a água encontrada; foi resolvido que no caso de aparecer alguma água por ocasião da abertura desse novo aqueduto lhe fosse dada a terça parte da água que aparecer, fornecida do mesmo manancial ou aqueduto em que entrasse.

1853-08-18
Ofício do bispo desta diocese em resposta ao que se lhe dirigiu a 8 do corrente, declarando que a Mesa da Irmandade Clerical em atenção ao transcendente serviço público na desastrosa ocasião de incêndios e aos desejos da Câmara prestava o lado sul da torre da sua igreja para a colocação da caixa e tubos condutores da corda que serve para dar o sinal, devendo o mestre da obra entender-se para este efeito com o secretário da mesma irmandade para de acordo se levar a efeito a colocação dos utensílios necessários para o dito fim.
¶ Ofício do diretor da Alfândega em resposta ao que se lhe dirigira com data de 12 do corrente declarando que o prédio sito no local do Terreiro para onde fazia face, bem como para a Rua da Alfândega entrara sempre no plano do novo edifício daquela repartição para ser expropriado quando se tratasse desta obra de tão reconhecida utilidade pública; por não ser explícita esta resposta o Presidente dirigiu um novo ofício pedindo que declarasse se o Governo de Sua Majestade estaria disposto a indemnizar o dono do mencionado prédio pelo valor que tivesse a parte do mesmo que não fosse expropriado para o alinhamento da Rua da Alfândega, porque a Câmara estava resolvida a não concorrer para a expropriação do prédio com quantia superior a um conto de réis, sendo de presumir que o proprietário insistisse na expropriação total do prédio, e que em consequência deste novo ofício o dito diretor respondera que não estava habilitado para satisfazer ao conteúdo do ofício que se lhe enviara e somente ponderava que era de conveniência para o Estado a compra do resto da casa a expropriar ignorando todavia se o Governo de Sua Majestade estaria disposto a preencher pelo cofre do tesouro a quantia superior a um conto de réis, entretanto era de sua opinião que dependendo de qualquer resolução superior das informações que dele desse seria útil que o proprietário anuísse a uma vistoria para se conhecer o estado da casa e depois solicitaria uma resolução; em consequência desta resposta deliberou-se oficiar-se ao dono do mencionado prédio Manuel Guedes da Silva Fonseca fazendo-lhe saber que a Câmara desejava proceder a uma vistoria sobre o estado da dita propriedade e o convidava a ser presente na mesma vistoria no dia que ele indicasse para se proceder às averiguações convenientes e até para poder ter lugar algum acordo sobre o valor do prédio.
¶ Deliberou-se que fossem intimados os donos de dois prédios sitos na Rua das Carmelitas que tem de ser demolidos para o alargamento da mesma rua para apresentarem os títulos deles e se entrar em ajuste sobre o seu valor indemnizando-se os proprietários.

1853-12-15
Em virtude da resolução tomada em vistoria de 3 de setembro último acerca do alinho e alargamento a fazer no sítio da Ponte de Vilar e calçada que dali segue até à Rua de Santo Amaro em direção da estrada de Matosinhos, foi pela Junta das Obras apresentada a planta respetiva com o orçamento das despesas necessárias para se concluir o projetado melhoramento e cuja planta foi aprovada, deliberando-se por esta ocasião que se aceitasse o oferecimento feito no ato da vistoria pelo cidadão Ricardo Van Zeller da cedência gratuita do terreno das suas propriedades necessário para o referido alargamento e alinho.
¶ Foi também presente o laudo da Junta das obras acerca do corte que se tornava necessário fazer na casa de Manuel Guedes da Silva da Fonseca, sita na Rua da Alfândega e para o alargamento e alinho da mesma rua, deliberou-se dirigir um ofício ao dito proprietário convidando-o a uma conferência no primeiro dia de vereação a fim de se acordar no preço da expropriação da parte da casa que se fazia necessário demolir para o alinhamento da mencionada rua.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1854-06-08
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder resolver sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 22 de maio findo para levar a efeito as expropriações de umas casas sitas nas escadas da Esnoga – de outras sitas na Rua da Alfândega, e em frente das cadeias da Relação, carecia de que lhe fosse presente a avaliação dos prédios a expropriar; deliberou-se que a Junta das Obras públicas procedesse às referidas avaliações para se poder satisfazer a esta exigência.
¶ Outro do mesmo expondo que o Conselho de Distrito para poder decidir sobre a autorização que lhe fora solicitada pela Câmara em ofício de 27 de maio último para continuar as obras principiadas no começo da sua gerência para poderem progredir por arrematação e administração, como se acham em andamento, e para que se tinha aplicado a 1.ª série do empréstimo, necessitava para ser tomado em consideração o objeto do mesmo ofício, que lhe fossem presentes os orçamentos e planos de cada uma dessas obras e uma nota das quantias já despendidas em cada uma, e das que ainda são necessárias para a sua conclusão.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito para poder deliberar sobre a autorização pedida em ofício de 22 de maio, a fim de poder a Câmara levar a efeito por administração diversas obras designadas na relação junta ao decreto de 24 de dezembro de 1852 e pelo produto da 2.ª série do empréstimo que emitira precisava que lhe fosse presente uma nota das quantias que a Câmara tinha despendido e carecia despender nas obras já encetadas; respondeu-se que as obras para que se pedira autorização ainda não estavam começadas e que o orçamento de cada uma delas estava calculado na tabela adjunta ao dito decreto, mencionando-se as referidas obras com as quantias marcadas na mesma tabela.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos reclamando de muita necessidade a realização de várias obras de caminhos de que muito se carecia naquela freguesia; a Câmara tomou em consideração e faria as diligências por efetuar algumas obras na freguesia quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e mesários da venerável ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo desta cidade instruído com documentos pelos quais mostravam ser senhores e possuidores de uma quarta parte de toda a água que produzir o manancial da mina sita no Monte e Campo do Carvalheiro ao nascente da Igreja de Nossa Senhora da Lapa, pretendiam por isso ceder à Câmara a referida água debaixo de certas condições e eram as seguintes: 1.º que a venerável ordem terceira cedia e transferia todo o direito e ação que lhe pertencia na posse da referida água de hoje para sempre à Câmara para dela dispor como bem lhe aprouvesse; 2.º que a Câmara em compensação desta cedência daria à mesma ordem para uso e serviço do seu Hospital, sito na Praça de Carlos Alberto três penas de água limpa e perenes da que vem do aqueduto de Paranhos, as quais serão registadas na Rua da Conceição à esquina do sul do lado do poente, para dali correrem pelo aqueduto que a dita ordem atualmente tem em direção ao seu Hospital, obrigando-se a mesma ordem a pagar anualmente à Câmara a quantia de 20 mil réis metal, além da cedência da sua água da mina supra mencionada. Foi deferida unanimemente.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento dos Banhos Quentes fundado nesta cidade e Rua de Santo António em que pedia que no registo que fornece a água para a Fonte da Batalha e outras até à de S. Sebastião, lhe fosse fornecida aquela porção de água que a Câmara se dignasse a dispensar mediante uma pensão anual que se arbitrasse e sendo o encanamento feito à custa da requerente para uso do referido estabelecimento que não tinha possibilidade de obter a quantidade de água necessária para uso dos banhos, muito principalmente pela muita afluência das pessoas que a ele concorriam. Foi unanimemente deferido com as seguintes condições: 1.º que a associação referida fará à sua custa e debaixo da inspeção de um dos mestres-de-obras municipais o aqueduto desde o mencionado registo até ao estabelecimento de banhos na Rua de Santo António para por ele serem conduzidas as ditas três penas de água; 2.º que a associação três penas de água; 3.º que a concessão tem por fim abastecer de água o dito estabelecimento e não poderão ser distraídas para outro destino as ditas três penas de água, caso em que cessará a mesma concessão; 4.º que a mencionada concessão durará somente pelo tempo que aprouver à Câmara, que quando o entender por conveniente poderá fazer recolher ao registo público as três penas de água e privar delas o dito estabelecimento, fazendo cessar o ajuste e contrato, sem que a isto se possa opor a dita associação sob qualquer pretexto por mais especioso que seja.

1854-08-31
Do diretor da Alfândega participando que o Governo de Sua Majestade não tinha aceite a proposta desta Câmara por falta de meios votados em orçamento para a aquisição do resto da casa sita na Rua da Alfândega para depois de efetuado o corte para alargamento da mesma rua, o que não obstante ele diretor pedia que no caso de ser possível a Câmara sobre estivesse na alienação do resto da propriedade, pois neste caso novamente exporia ao Governo a conveniência da referida aquisição; deliberou-se responder que a Câmara não podia comprometer-se ao que ele diretor pedia mas que lhe certificava que enquanto o corte da propriedade se não verificava, não se realizaria transação alguma quanto ao restante do dito prédio sem que ele fosse prevenido.
¶ Foi presente o requerimento dos aguadeiros da Fonte da Batalha em que se queixavam não lhes ser permitido encherem naquela fonte porque a sentinela ali postada a isso obstava em certas horas do dia; foi resolvido que se dirigisse um ofício ao general desta divisão remetendo-lhe uma cópia do dito requerimento e indicando-lhe a conveniência de mandar o destacamento de cavalaria dar de beber aos cavalos no tanque da Praça de D. Pedro ou de Santa Teresa e se lhe ponderasse que a Câmara sentia não ter dado providências para se evitar o vexame que o público estava sofrendo com a proibição de se utilizar a água da dita fonte e no caso dele não dar providências e Câmara seria obrigada a tomar outras medidas.

1854-11-09
Ofício participando que o Conselho de Distrito deliberara que se participasse à Câmara como resolução dos ofícios de 22 de maio e 30 de setembro deste ano: 1.º que tornando-se dependente da prévia aprovação do Conselho de Distrito por força do Decreto de 24 de dezembro de 1852 a execução de obras de que trata a condição undécima aprovada pela mesma lei e não tendo a Câmara solicitado em tempo competente a dita aprovação, não podia o conselho tomar conhecimento nem prestar a sua autoridade a todas as obras que estão ultimadas ou ainda em execução; 2.º que o tribunal aprovava as duas plantas uma relativa à expropriação de um prédio na Rua da Alfândega e outra concernente ao projeto de um passeio público na Praça da Cordoaria, na inteligência porém de que para ser levada a efeito a dita expropriação e poderem ser executadas as obras respetivas a uma e outra planta deverá preceder autorização especial em vista dos orçamentos, planos e modos de execução que devem ser presentes ao Conselho de Distrito, observando-se isto a respeito de todas e quaisquer obras ainda não começadas às quais se refere a mesma Lei; resolveu-se que se coligissem todos os ofícios e correspondência relativa à autorização para se fazerem as obras relacionadas no mapa junto à Lei que autorizou a Câmara a contrair um empréstimo para tudo ser presente à Junta das Obras e esta ser esclarecida no que lhe cumpre fazer para satisfação da lei e ordens superiores.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo 1.º a necessidade de ser fornecida pelo Município maior porção de água para uso do Hospital Real de Santo António por ser mui diminuta a que possui; 2.º a conveniência de se levar a efeito a construção de um cano através do terreno do Hospital e servir o mesmo terreno para depósito de entulhos; 3.º a necessidade de serem encaminhadas para o dito Hospital as águas vertentes do chafariz da Praça de Santa Teresa e outras para limpeza dos saguões do Hospital e tudo isto para se evitar um foco de infeção naquele local, principalmente quando nos vimos ameaçados da epidemia de cólera; resolveu-se que qualquer correspondência a este respeito fosse adjunta a este ofício para conhecimento da Câmara e ulterior deliberação.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos declarando que tendo trabalhos preparados para começar o assentamento das guias, pedia que se nomeasse uma pessoa que houvesse de fiscalizar a obra; deliberou-se nomear o arquiteto da cidade recomendando-lhe que todas e quaisquer insinuações que desse ao arrematante as devia fazer por escrito para evitar a responsabilidade e o arrematante não alegar ignorância.
¶ O vereador Navarro apresentou a proposta da Câmara resolver que a Junta das Obras seja encarregada de dar imediatamente o seu parecer sobre o plano e método que à a seguir para que as obras que há a fazer na Rua da Restauração se façam com a possível perfeição e com a economia que for compatível procedendo desde logo ao respetivo orçamento que a mesma Junta deve apresentar no menor prazo que puder, e no parecer e orçamento indicado deveram também satisfazer os quesitos seguintes: 1.º desde que sítio deve começar e acabar o corte do lado do norte, e em que largura é necessário cortar; 2.º se além do paredão que já está começado, que é necessário saber a extensão que deve ter, convirá também levantar outro e também em que extensão no lado oposto; 3.º se a rua deverá ter aqueduto e onde deve começar; 4.º em que sítios há a fazer desaterros ou onde se devem fazer aterros, finalmente o parecer deve indicar todas aquelas obras que a inspeção do terreno aconselhar, de modo que se preencham os fins indicados. Foi unanimemente aprovada, sendo também declarada urgente e recomendando-se à Junta que quando tiver de proceder a alguma inspeção na dita rua, para o fim proposto o participe previamente ao vereador Rebelo Valente para ele assistir a essas averiguações.

1855-02-08
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em vista dos esclarecimentos prestados pela Câmara em ofício de 20 de janeiro findo e exigidos em ofício de 15 do mesmo mês deliberara: 1.º autorizar a Câmara a despender até à quantia de 1:700$000 réis por conta da verba de 10:000$000 réis destinada para expropriações pela tabela do § único do artigo 11 da Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852, a fim de poder expropriar parte da casa da Rua da Alfândega na conformidade da planta aprovada pelo mesmo Tribunal; 2.º que por conta da dita verba era a Câmara autorizada a gastar até à quantia de 450$000 réis para expropriar as casas da Viela da Esnoga; 3.º que o tribunal não podia autorizar a aplicação da quantia de 696$840 réis para obras de rebaixe e calcetamento das ruas exteriores ao Passeio público na Cordoaria por entender que é fora dos terrenos para que a Lei destinou a verba de 9 contos de réis para formar um Passeio público na Praça da Cordoaria; 4.º finalmente que a concessão das autorizações não importava de modo algum a aprovação tácita do Tribunal para a transferência de fundo de uma para outra verba nem às expropriações e despesas que se tinham feito sem autorização do mesmo tribunal; a Câmara ficou inteirada a oficiou ao diretor da Alfândega dando-lhe conhecimento de que a Câmara estava legalmente autorizada a levar a efeito o corte da propriedade de Manuel Guedes da Silva Fonseca para o alinhamento da Rua da Alfândega e por isso declarasse ele dentro de oito dias se estava autorizado a fazer a aquisição do resto do prédio para a Fazenda Nacional, visto que a Câmara se havia com ele comprometido a participar-lhe a realização definitiva da compra do dito prédio, pois que se não fosse adquirido pela Fazenda nacional a Câmara pretendia dispor do resto do prédio a favor de particulares que o pretendiam comprar.
¶ Outro do mesmo para que lhe fosse remetido o processo de recurso interposto desta Câmara por Emídio José de Almeida enviado a esta Câmara em ofício de 30 de outubro último, a fim de poder o Conselho de Distrito tomar em consideração a planta de alinhamento da Rua da Bainharia, que fora submetida à aprovação do Conselho de Distrito em ofício desta Câmara de 26 de janeiro findo; mandou-se remeter.
¶ Foi aprovada a planta de alinhamento do caminho que da Igreja de Lordelo do Ouro se dirige para o sítio do Trem do Ouro.

1855-02-14
Do diretor da Alfândega declarando em resposta ao ofício de 10 do corrente, que na mesma data ia solicitar do Governo as instruções necessárias relativas à aquisição do resto do prédio comprado por esta Câmara depois de efetuado o corte preciso para o alinhamento da Rua da Alfândega, e que da resposta que recebesse daria conta a esta Câmara.
¶ Por proposta do vereador Navarro acordou-se que o arquiteto e mestres das obras municipais procedessem a um minucioso exame na nascente da água da mina sita no monte e campo do Cavaleiro ao nascente da igreja da Lapa, da qual a Ordem Terceira do Carmo recebia para o seu Hospital uma porção de água, que hoje por transação pertence a esta Câmara, indicando os mesmos mestres quais os melhoramentos de que é suscetível aquele manancial, as obras que será preciso fazerem-se para aumento da nascente e o orçamento da despesa a fazer.

1855-02-22
Ofício do bispo da diocese remetendo a carta da madre abadessa do Convento de Santa Clara e junto a ela uma cópia do ofício dirigido a esta Câmara no qual a mesma madre abadessa exige dentro de 15 dias uma resolução acerca da proposta feita por ele bispo e madre abadessa em 7 de dezembro a esta Câmara sobre as águas da mitra e convento; deliberou-se responder que ainda não tratado da solução da dita proposta porque a comissão encarregada de tratar deste objeto, havendo combinado em que lhe fossem presentes os títulos, ainda até hoje lhe não tinham sido apresentados, mas que desejando que este negócio se decidisse com brevidade teria a comissão de conferenciar novamente com sua Excelência o que faria no sábado 24 do corrente pelas 2h da tarde.
¶ Ofício da madre abadessa do Convento de Santa Clara exigindo que no prazo de 15 dias tomasse a Câmara uma resolução acerca da sua proposta feita em 7 de dezembro último assinada também pelo bispo da diocese, na certeza de que findo este prazo de tempo, se não se tiver deliberado coisa alguma ficaria de nenhum efeito a proposta por ela assinada naquela data de 7 de dezembro declarando contudo que a comunidade acordara em ceder a favor do Município uma perfeita "metade" da água e não a 4.ª parte mencionada na dita proposta.
¶ Deliberou-se que a comissão ficasse autorizada a fechar o contrato com o bispo e madre abadessa do Convento de Santa Clara acerca da água que lhes pertencesse.
¶ Resolveu-se oficiar a Manuel Guedes Silva da Fonseca ponderando-lhe que tendo esta Câmara ajustado a compra da casa que ele possui na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro, cujo preço a Câmara tinha de satisfazer, tivera a Câmara conhecimento de que a parte da dita casa que tinha de ser demolida para o alinhamento da Rua da Alfândega se achava em estado de bastante deterioração e ameaçava imediata ruína, e por isso era necessário que ele permitisse que fosse apeada a dita parte da casa para se evitarem os desastres que podem acontecer pelo desabamento das paredes sobre a rua pública da Alfândega e que quanto à janela colocada no cunhal da mesma casa e que ele tinha reservado na ocasião do ajuste, seria conveniente que se entendesse com o mestre encarregado da demolição para ela ser apeada com a devida cautela ou mandasse ele fazer o apeamento por sua conta.
¶ Deliberou-se que a obra da sapata de pedra para o gradeamento no Passeio da Cordoaria fosse arrematada, fazendo-se para isso os necessários anúncios, mas que antes disso se fizessem as condições para a arrematação, tomando-se para base desta a quantia até que a Câmara foi autorizada pelo Conselho de Distrito para despender.
¶ Acordou-se em dirigir-se um ofício à mesa da Santa Casa da Misericórdia fazendo-lhe constar que a Câmara tivera em muita consideração o pedido por ela feito em ofício de 6 de novembro do ano passado para ser fornecida ao Hospital de Santo António mais alguma quantidade de água, mas que estando a encetar obras para aumento do manancial de água em Paranhos não podia definitivamente resolver sobre a quantidade de água de que podia dispor em favor de tão pio estabelecimento e por conseguinte logo que se obtivesse o aumento de água, seria fornecida a porção que as circunstâncias permitissem. Por esta ocasião foi deliberado que desde já se concedesse duas penas de água ao referido Hospital, sem que se desse título algum desta concessão à mesa da Santa Casa e que em tempo oportuno lhe fossem definitivamente ministradas as penas de água que se pudessem despender.

1855-03-22
Ofício do bispo da diocese em resposta ao ofício de 16 do corrente declarando que concedia a licença pedida para que no domingo 18 pudessem os operários do Município trabalhar na obra do removimento de materiais e entulhos para ser desobstruída a Rua da Alfândega e facilitar a carga e descarga das embarcações que estavam à prancha, e saída e entrada das mercadorias no edifício da Alfândega.
¶ Ofício acusando a receção do ofício de 17 do corrente em que lhe fora participado ter esta Câmara representado ao corpo legislativo a pedir a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Religiosas Carmelitas desta cidade para ali estabelecer um mercado e depósito de cereais cuja representação ele apoiaria pela sua reconhecida vantagem e importância para este Município.
¶ Do conselheiro Presidente do Tribunal da Relação pedindo que em razão do estado de ruína em que se achava o edifício da Relação onde o tribunal fazia as suas sessões, e de não haver no mesmo edifício sala suficiente para o dito fim, lhe fosse concedida a sala em que a Câmara costumava fazer as suas sessões para nela funcionar o tribunal; foi facultada.
¶ Do administrador do 3.º Bairro representando a necessidade de ser vedado com guardas ou entulhado o fosso que existia no sítio da Pasteleira, de onde se tinha tirado o saibro para a estrada da Foz, a fim de se evitarem desastres, como já tinham acontecido, e outrossim representando o estado ruinoso em que se achava a propriedade de casas n.º 180 a 185 sitas na Praia de Miragaia e pedindo providências; resolveu-se quanto à 1.ª parte que fosse o mestre António Lopes Ferreira Júnior encarregado de proceder às averiguações e informar a Câmara acerca do referido fosso e quanto à 2.ª parte que a Junta das Obras procedesse a exame e desse a sua informação sobre o estado ruinoso da dita propriedade.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se tomassem as providências necessárias para que no dia 17 do corrente fossem removidos os entulhos e pedras resultantes da demolição do prédio da Rua da Alfândega e contíguo àquela casa fiscal, que obstavam ao serviço da descarga e entrada e saída de mercadorias.

1855-03-29
Ofício do governador civil remetendo a cópia do acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês em que fora resolvido que não lhe pertencia tomar conhecimento da autorização solicitada pela Câmara em vista do artigo 3.º dos Estatutos da Companhia Portuense de Iluminação a Gás; deliberou-se a requerimento de Guimarães e Silva que os ditos estatutos e escritura celebrada entre a Companhia e o empresário Hislop fossem novamente com vista ao vereador fiscal para que comparados estes documentos com a escritura celebrada entre a Câmara e o dito empresário, houvesse de indicar o que cumpria à Câmara fazer e decidir sobre o requerimento da mesma companhia.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se obstar ao abuso de deixarem os farinheiros obstruída a Praça dos Voluntários da Rainha com os aprestes da vendagem que obstruíam o trânsito público, tendo até um deles chumbado na praça o pé de um tolde com o consentimento do zelador, desejando saber se era com a ordem da Câmara, aliás providenciar o que fosse conveniente de acordo com a Câmara; resolveu-se que fosse remetido este ofício ao diretor dos zeladores para fazer cumprir os acordos e que se respondesse ao ofício que a Câmara nenhuma ordem tinha dado para permitir tais chumbadouros.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mande estabelecer uma fonte pública no sítio do Padrão daquela freguesia; deliberou-se que fosse remetido à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ Da comissão encarregada pela sociedade humanitária de levar a efeito a distribuição de uma sopa económica pedindo a concessão dos dois cumes de armazéns que a Câmara possuía na Praça da Cordoaria para fazer a distribuição; o Presidente declarou que em virtude do acordo que primeiramente tinha tido com os vereadores respondera a este ofício declarando que seriam franqueados os armazéns para tão filantrópico fim.
¶ Faria Guimarães deu conta de que em vista da resolução da Câmara se havia efetuado a arrematação da casa da Rua do Bonjardim, que tinha de ser demolida para se dar saída e ir desembocar à dita rua a Rua do Visconde de Almeida Garrett e em consequência requeria que fosse autorizado o Presidente para entrar no depósito público com o preço da arrematação; assim se decidiu.
¶ Deliberou-se que se pagasse com as seguranças necessárias, a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a quantia de 1 conto de réis, resto do preço da expropriação da parte da sua propriedade para o alinhamento da Rua da Alfândega, e assinando ele um recibo em como se obriga a responsabilizar-se por esta quantia pelos seus bens livres no caso de não obter a sub-rogação do vínculo.
¶ Resolveu-se que se desse impulso ao andamento do processo de expropriação do terreno de João José Correia da Costa.
¶ Resolveu-se que o arquiteto aprontasse a planta da Praça da Batalha e que a Junta fizesse as condições para a arrematação da obra do paredão da Rua da Restauração.

1855-04-04
Do diretor da Alfândega representando que depois da demolição da parte da casa da Rua da Alfândega, a que a Câmara mandara proceder, ficara à frente uma parede arruinada, que não só ameaçava ruína mas que dando comunicação para o resto do prédio expunha a Repartição da Alfândega a um roubo noturno e por isso pedia a demolição da parede que ameaçava ruína, e se vedasse o resto do edifício para prevenir o inconveniente que apontava, e finalmente que se fizessem remover os entulhos resultantes da demolição; respondeu-se-lhe que ficavam dadas as ordens para se removerem os entulhos, e que quanto à obra da casa estava ela dependente do ajuste e contrato encetado com o proprietário Manuel Guedes da Silva Fonseca.
¶ Autorizou-se o Presidente a pagar as verbas das expropriações a quantia de 240$000 réis a João Marinho Alves, tendo este assinado termo de demolir a frente da propriedade que possui na Rua dos Lavadouros e recuá-la ao alinhamento demarcado.
¶ Autorizou-se o Presidente para contratar com os proprietários dos terrenos que tem de ser cortados para a abertura e rompimento da Rua Almeida Garrett, tomando por base a avaliação feita pela Junta das Obras.
¶ Resolveu-se que se lavrasse a escritura de compra de uma casa térrea à entrada da Rua da Murta pertencente a Maria Francisca viúva de Fernando José da Cunha e aos herdeiros deste pelo preço ajustado de 250$000 réis.
¶ Resolveu-se que se anunciasse a arrematação dos materiais das casas compradas no sítio da Arca de Água para serem demolidas.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício aos cidadãos António de Bessa Leite e Francisco José da Silva Guimarães agradecendo-lhes a cedência que fizeram de terrenos seus para o alinhamento da estrada de Matosinhos na freguesia de Lordelo.

1855-04-19
Ofício do governador civil transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 2 do corrente sobre as condições com que a Câmara pretende contratar a aquisição de alguma água potável das minas situadas na Bouça de cima freguesia do Bonfim, pertencentes ao Prelado Diocesano e às Religiosas do Convento de Santa Clara; deliberou-se que em vista da autorização constante do referido acordo que se lavrasse a escritura de contrato.
¶ Do juiz eleito da Freguesia do Bonfim participando que em virtude do ofício 12 deste mês procedera a embargo na obra de um fosse que andava fazendo Henrique José Fernandes dentro do seu quintal na Rua Firmeza.
¶ Oficiou ao administrador do 3.º Bairro para desocupar a casa sita nas escadas da Esnoga, aonde se achava estabelecida a albergaria do 3.º bairro, a fim de ser a mesma casa demolida por ter sido expropriada pela Câmara e comprada a Alexandre José Resende.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao governador civil para ser presente ao Conselho de Distrito em que se expusesse que tendo contratado com Manuel Guedes da Silva Fonseca a compra da totalidade do prédio sito na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro pela quantia de 4:700$000 réis em que fora avaliado, e que tendo sido a Câmara autorizada a realizar a compra do mesmo prédio para o alinhamento da Rua da Alfândega até à quantia de 1:700$000, tem justo com o cidadão João Marinho Alves a venda da parte restante do mesmo prédio pela quantia de 3:000$000 réis, ficando a cargo dele comprador o pagamento da sisa e quaisquer despesas que hajam a fazer para segurança e validade da compra, e portanto que removido por este modo o embaraço em que a Câmara se achava para efetuar o corte da dita casa sem ultrapassar os limites para que estava autorizada pelo Conselho de Distrito, solicitava a necessária autorização para reduzir a escritura os respetivos contratos, de que não resultava prejuízo para o Município.

1855-04-26
Ofício do governador civil devolvendo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta para alinhamento da estrada desde a Igreja de Lordelo até ao Cais do Rio Douro.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 12 do corrente pelo qual fora negada a aprovação à Planta que remetia para a abertura de uma nova rua desde o Largo de S. Domingos até à Rua dos Ingleses.
¶ Outro declarando que para poder ser presente ao Conselho de Distrito o ofício desta Câmara de 20 do corrente era necessário que lhe fosse remetida uma cópia em duplicado ou extrato da ata da sessão em que a Câmara acordou expropriar todo o prédio da Rua da Alfândega e do termo ou escritura desse contrato, bem como da ata da sessão em que deliberou vender uma parte do prédio expropriado segundo constava do dito ofício desta Câmara.
¶ Ofício do Marechal de Campo comandante desta divisão militar aludindo à promessa que lhe fora feita no ano de 1853 de concorrer a Câmara em tempo oportuno com operários, ferramentas e alguns materiais e até com alguma quantia para a obra de um novo quartel de Cavalaria na Rua da Batalha e pedindo-se-lhe declarasse a Câmara ainda oferecia o mesmo subsidio e em que tempo para ajuda da mencionada obra; respondeu-se que conquanto a Câmara desejasse o aformoseamento da cidade e que para ele quisesse concorrer, ainda mesmo que os edifícios fossem do Estado, contudo a ocasião atual era a menos oportuna para poder coadjuvar a mencionada obra com algum auxílio, porque a Câmara se tem visto muito embaraçada e em circunstâncias difíceis por causa da carestia das subsistências e outras despesas extraordinárias que foi obrigada a fazer, ocasionadas pelo rigor da estação invernosa, de sorte que os recursos do cofre municipal se acham bastante deficitários, não só pelas razões expostas mas também pelo desfalque que tem tido os rendimentos municipais.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto aos cães vadios que especialmente no mercado do Anjo e suas imediações em grande matilha assaltavam os cavaleiros e tem ocasionado desgraças; respondeu-se que findo que fosse o prazo para a execução dos acordos, em conformidade do Edital publicado se tomariam as providências precisas a semelhante respeito.
¶ Do administrador do 3.º Bairro pedindo para lhe ser concedida ainda por tempo de 15 ou 20 dias as casas n.º 23 a 26 sitas nas escadas da Esnoga e que a Câmara pretendia demolir, até que obtivesse nova casa para se removerem as tarimbas e fazerem outras obras precisas; foram concedidos 15 dias para a mudança da Albergaria.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de Manuel da Silva Neves e Cunha em virtude do ofício desta Câmara de 13 do corrente.

1855-05-15
Ofício do governador civil transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito de 3 do corrente relativamente ao contrato de compra e venda de uma parte do prédio da Rua da Alfândega pertencente a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a cujo contrato o mesmo conselho não prestou a sua anuência.

1855-05-24
Do administrador do 1.º Bairro pedindo providências sanitárias sobre a limpeza do local do Barredo e necessidade de serem tapados os portais de uma casa em ruínas para se evitar que nela se façam depósitos de imundices; o Presidente declarou ter dado as ordens necessárias para a limpeza do sítio referido e vedação da dita casa.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências para serem tapados uns poços e o óculo de uma mina no sítio da Arca de Água para se evitarem desastres; o Presidente disse que tinha incumbido o mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder às averiguações necessárias e fazer a tapagem requisitada se fosse necessária.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo os ofícios que lhe dirigiram os regedores das paróquias da Vitória e S. Nicolau indicando os locais que mais necessitavam de limpeza, para que a Câmara desse as ordens precisas a este respeito; deliberou-se que o conteúdo dos ditos ofícios fosse comunicado ao diretor dos zeladores para fazer proceder à limpeza nos locais indicados.
¶ Da Junta de Paróquia de S. João da Foz representando a necessidade de ser mandado entulhar um fosso que existia no alto da Rua da Conceição daquela freguesia mandado abrir por ordem desta Câmara para a extração do saibro que fora empregado na macadamização da estrada e que ficando aberto tem dado ocasião a quedas e pode ser causa de desastres; o Presidente declarou ter dado ordens precisas ao mestre Lopes para quanto antes fazer entulhar o dito fosso.
¶ Do coronel do regimento de Infantaria n.º 18 ponderando a conveniência que resultava ao público e aos soldados do mesmo regimento de se entulharem os depósitos das latrinas do dito quartel, dando-se escoante aos despejos e imundices para os aquedutos gerais das ruas; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens necessárias aos mestres das obras do Município para se entenderem com ele e verificar-se a possibilidade de se efetuar a obra do entupimento das latrinas e seu escoante para o aqueduto geral por ser de sobremodo útil à salubridade pública a extinção dos depósitos de imundices nas latrinas daquele quartel.
¶ Participação de um incêndio no dia 14 do corrente na Rua 29 de Setembro e representando a necessidade de se providenciar sobre a regularidade do toque dos sinos, bem como de se estabelecer uma caixa na Torre da Igreja do Recolhimento das Órfãs em S. Lázaro, para ali se dar sinal de incêndio, em razão de ser muito grande a distância da Igreja do Bonfim à de Santo Ildefonso e finalmente para se estabelecer um depósito de água no sítio de Barros Lima.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca respondendo ao ofício de 16 do corrente e declarando que em vista da resolução do Conselho de Distrito lhe era livre poder dispor do resto da propriedade da Rua da Alfândega, mas que depois de efetuada a sub-rogação do vínculo não duvidaria tratar com João Marinho Alves.
¶ Resolveu-se que no dia 31 do corrente se arrematassem os materiais das propriedades expropriadas e sitas na Rua do Caramujo n.º 2 e 3 e nas escadas da Esnoga e finalmente que se anunciasse para o mesmo dia a arrematação da obra do aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia.

1855-09-20
Outro do mesmo comunicando à Câmara ter a Santa Casa da Misericórdia concorrido com 500$000 réis para a sustentação do Hospital dos coléricos lembrando a necessidade de que a Câmara entrasse com outra igual quantia.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública remetendo um requerimento dos moradores da Rua da Lapa, que pedem pelas razões, que nele expõem, que voltem ao seu antigo estado as latrinas do quartel de Santo Ovídio ou que se dê maior expedição ao aqueduto geral; mandou-se remeter à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ O vereador Gomes dos Santos propôs que o vice-presidente acompanhado dos fiscais da iluminação se incumbisse de harmonizar com os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, a melhor, mais regular e vantajosa distância na colocação dos lampiões, de tal forma que se ganhasse maior porção de luz nas ruas e praças da cidade, ficando desde já autorizado a deliberação anterior da Câmara a respeito das referidas distâncias, podendo-as diminuir como muito bem julgasse; foi aprovada unanimemente.
¶ Resolveu-se que fosse demolido pelos operários da Câmara o 2.º andar da casa n.º 15 e 16 sita na Rua da Alfândega pertencente a Manuel Guedes da Silva da Fonseca em vista do seu mau estado e ameaçadora ruína como se verificou em vistoria de 22 de junho, a intimação feita para esse fim ao proprietário em 25 do mesmo, e o ofício que se lhe dirigiu em 17 de agosto próximo passado.

1855-10-04
Ofício participando que o Conselho de Facultativos com assistência do Delegado do Conselho de Saúde resolvera no dia 27 de setembro que se suspendesse o exercício do Hospital de convalescentes existentes na Quinta Amarela desde o último dia de setembro, visto que a epidemia tinha declinado nesta cidade; o Presidente deu conta de ter dado as providências necessárias para ser fechado o dito hospital.
¶ Outro do mesmo dando parte que tendo o administrador do 3.º Bairro contratado amigavelmente com a autorização do Governo Civil e conforme o arrendamento que remetia por cópia, o preço da renda que tinha de pagar-se pela ocupação da Casa da Quinta Amarela, onde se achava estabelecido o Hospital de Coléricos convalescentes, e sendo estipulado que a renda de 200$000 fosse paga em duas prestações adiantadas, convidava a Câmara a satisfazer a 1.ª prestação por conta do donativo que oferecera.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que fosse removido um montão de pedras e entulho que existe próximo da porta principal da Alfândega e obstruía o trânsito e igualmente solicitando o conserto da Rua da Alfândega.
¶ Do coronel do regimento de Infantaria n.º 18 pedindo que pelos carros da limpeza fossem mandados remover os entulhos que existiam na Rua de Germalde provenientes das obras de limpeza mandadas fazer por ele coronel.
¶ Por proposta de Ribeiro Faria resolveu-se que se mandasse consertar as ruas que se achavam deterioradas pelas obras de canalização do gás e ser depois compelida a Companhia Portuense de Iluminação a Gás a pagar as despesas que com tais obras se fizessem.

1855-12-07
Necessidade de se concluir a transação amigável que se havia feito com Manuel Guedes da Silva Fonseca sobre a expropriação de parte de sua casa da Rua da Alfândega, que já se acha demolida para alargamento da referida rua.
¶ O Presidente propôs um orçamento suplementar da receita e despesa do corrente ano económico de 1855 a 1856 na importância de 17:798$750 réis (para a obra do Cais da Ribeira – 200$000 réis, para conclusão da Rua da Restauração junto ao Hospital 236$000, para conclusão das ruas de Entre quintas e Vilar desde a esquina da Viela de Entre Quintas até à barreira de Vilar pelo sistema de Macadame 400$000, para conclusão da Rua 29 de Setembro e Padrão até à ponte de Campanhã 1:300$000, para a obra da Rua Fernandes Tomás macadamizada 1:350$000, para a obra da Rua de Almeida Garrett, despesas com a abertura, corte e vedação de terrenos para alinhamento da mesma 667$840 réis, para a obra do aqueduto da Rua das Flores 119$800 réis; despesas extraordinárias: ditas por ocasião da epidemia da cólera incluindo a fatura do novo Cemitério 3:668$167 réis, importe de foros 168$000, idem para conserto de lampiões 100$000, idem para a abertura da Rua do Veiga 750$000, idem para indemnização de terrenos na Cordoaria 600$000, parte da verba votada no do orçamento para expropriações que ainda não foi gasta 5:547$214 réis, por transferência de parte da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para as ruas do Bonjardim, Campo da Regeneração e Rua da Rainha até à Rua 27 de Janeiro 700$000, idem da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para a Rua de Cedofeita 1:815$000, produto do terreno vendido à Ordem da Santíssima Trindade na Rua de Liceiras 455$000 idem de terreno vendido a Joaquim Ferreira Monteiro Guimarães no mesmo local 533$750, idem de terreno vendido a João da Rocha na Rua da Restauração 300$000, recebido de José de Amorim Braga e outros pela faculdade de servidão do aqueduto de Paranhos para passagem de água em virtude da escritura de 29 de novembro do corrente ano 460$000, produto de seis penas de água recebidas dos mesmos em virtude da dita escritura, as quais a Câmara resolveu vender a 550$000 cada uma 3:300$000 réis, a receber de António José Monteiro Guimarães pela faculdade de conduzir a água pelo aqueduto da Rua da Restauração em cano de chumbo 100$000, idem da Companhia Portuense de Iluminação a Gás por donativo para a obra da Rua das Flores 100$000.

1856-02-14
Ofício do comandante desta divisão militar remetendo cópia de um ofício que lhe foi dirigido pelo comando em chefe do exército, bem como duas cópias do aviso do Ministério da Guerra e decreto a que o dito ofício se referia pelos quais era concedida à Câmara a porção de terreno que pedira, pertencente ao antigo Trem do Ouro e declarando que iguais cópias eram enviadas ao Coronel de engenheiros com quem esta Câmara se devia entender para os fins convenientes; deliberou-se que logo que se realizasse o corte do referido terreno se participaria ao dito coronel para ele fiscalizar o cumprimento e execução da planta da obra.
¶ Do Administrador do 2.º Bairro reclamando providências sobre vários objetos respeitantes à gerência do Município como a plantação de árvores; deliberou-se responder que a Câmara tinha em muito cuidado a plantação de arvoredo para o que já tinha tomado resolução esperando para a efetuar em maior escala que lhe fossem remetidas de Lisboa as árvores que para ali tinha requisitado mas que era mester prevenir a malvadez de alguns mal-intencionados que acobertados com o escuro da noite decepavam e cortavam as árvores para o que esperava a coadjuvação dele administrador em recomendar aos regedores que pelos seus cabos empreguem a mais eficaz diligência sobre este ponto.
¶ Ofício do conselheiro Intendente da Marinha participando ter caído sobre o rio a muralha da Cantareira junto à casa da fiscalização da Alfândega e pedindo providências a este respeito com urgência pelo resultado de mais ruínas que deste acontecimento podiam seguir-se além de serem arrastadas as areias e entulhos para a barra com prejuízo da navegação; o Presidente pondera ao Intendente que a Câmara tendo de proceder no dia 11 do corrente a uma vistoria em S. João da Foz inspecionaria a dita muralha e resolveria convenientemente; por esta ocasião foi deliberado, em resultado da inspeção que na dita muralha se fez no indicado dia que se oficiasse com urgência ao diretor das Obras Públicas noticiando-lhe este facto a fim de que ele mandasse quanto antes proceder aos reparos da dita muralha por ser terreno marginal e por consequência ser propriedade nacional nos termos do decreto de 21 de dezembro de 1840.
¶ Dirigiu-se um ofício a Manuel Guedes da Silva da Fonseca fazendo-lhe constar que sendo repetidas as reclamações sobre o estado ruinoso das paredes das casas que ele possuía na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro, a Câmara vendo que ele ainda até hoje não tinha dado cumprimento à intimação que lhe fora feita, bem a seu pesar estava resolvida a mandar demolir as paredes das ditas casas na próxima seguinte semana, espaçando assim alguns dias em atenção à pessoa dele proprietário.

1857-10-01
Do diretor da Alfândega ponderando a urgente necessidade de ser calçada a parte da Rua da Alfândega que compreende o terreno que a Câmara expropriara para o alargamento da mesma rua e fazendo saber que o cidadão brasileiro João Marinho Alves dono do prédio ultimamente construído naquela rua se prontificava a fazer a dita obra do calcetamento por metade do preço em que ela fosse louvada pelos mestres da Câmara; deliberou-se que o mestre José Luís Nogueira procedesse a esta louvação para depois se contratar a obra com o dito cidadão.
¶ Do secretário da Sociedade dos Banhos participando que a mesma sociedade prescindia das três penas de água constantes do contrato celebrado entre ela e a Câmara em 14 de setembro de 1854; deliberou-se que o mestre Manuel Francisco dos Santos fosse encarregado de quanto antes fazer recolher ao aqueduto público as ditas três penas de água, inutilizando o registo aonde eram repartidas à dita Sociedade.

1862-02-27
"Teve conhecimento pelo ofício do Governo Civil de que o tribunal do Conselho do Distrito tinha autorizado o contrato feito para alinhamento da Rua da Murta, cujo acórdão enviava incluso no mesmo ofício".
¶ "Declarando os diretores da companhia portuense de iluminação pública, de que não tinham ainda satisfeito as requisições da Câmara para a colocação e mudança de alguns candeeiros, por não se lhes haver satisfeito as despesas provenientes de idênticas requisições e que lutando a companhia com dificuldades não podiam eles diretores deixar de solicitar agora o seu pagamento em débito, e bem assim mais adiantado os pagamentos mensais, resolveu responder-se-lhes, que o motivo alegado para não serem satisfeitas as requisições desta municipalidade não era justificado, porque sendo a companhia devedora ao cofre do concelho de avultadas quantias resultantes das multas impostas por faltas havidas na iluminação na conformidade do contrato, não podia a Câmara satisfazer-lhe quantia alguma em débito sem encontrar em qualquer pagamento a importância dessas multas".
¶ "Sendo ponderado pelo senhor Presidente a conveniência de remover o antigo tanque da Praça de D. Pedro, e substituí-lo por uma taça, que devia ser colocada no centro da mesma praça, não só para aformosear o local, mas também para haver um depósito de água no centro da cidade, resolveu-se que visto ser esta obra bastante dispendiosa, se nomeasse uma comissão de moradores da localidade para promoverem uma subscrição, que auxiliasse a Câmara a levar a efeito este importante melhoramento".
¶ "Sendo presente um requerimento da direção do Palácio de Cristal, pedindo o aforamento ou concessão do terreno do domínio municipal no campo da Torre da Marca para a construção do mesmo palácio, propondo-se a sociedade a abrir uma rua larga e de declive suave, comunicando o Largo da Boa Nova com a Rua da Restauração, entroncando ali muito perto da embocadura da rua, que está projetada da Alfândega nova pelo convento e cerca de Monchique, cedendo a dita sociedade o terreno que for preciso da quinta expropriada dos Sete Campos, e ficando o projeto e nivelamento a cargo de uma comissão por parte da mesma, e outra nomeada pela Câmara – foi resolvido que a Junta das Obras, procedendo às necessárias averiguações, informasse precisamente com urgência, qual o terreno que pertence à municipalidade, verificando as competentes medições e confrontações, a fim de que a Câmara em atenção à utilidade pública que resulta ao público da edificação que se projeta, possa habilitar-se com autorização do Conselho do Distrito, para fazer cessão gratuita do mesmo terreno, contanto que sirva exclusivamente para o fim projetado".

1862-12-18
"Lendo-se o ofício do (…) diretor das Obras Públicas em que declarava que, tendo de apresentar no respetivo Ministério o projeto e orçamento da nova rua da Alfândega, desejava fazê-lo acompanhar da ata em que a Câmara determinou a importância do seu donativo para essa obra, a fim de assim ser levado ao conhecimento do Governo de Sua Majestade, e então pedia a certidão dessa ata, resolveu-se que, não se tendo tomado alguma deliberação a esse respeito que fosse exarada na ata, se adiasse a resposta que se havia de dar sobre este assunto".
¶ "A pedido do (…) diretor das Obras Públicas deram-se as precisas ordens ao mestre pedreiro Lopes para pôr à disposição do mesmo (…) diretor um dos cilindros pertencentes à municipalidade, a fim de ser empregado no serviço do reempedramento da rua situada ao longo da nova Alfândega".
¶ "Resolveu-se que o arquiteto e mestres-de-obras, dentro do prazo de 15 dias, apresentassem à Câmara a planta da continuação do passeio da Praça dos Banhos até à esplanada do castelo da Foz com a indicação do que há a fazer nessa obra e seu respetivo orçamento".
¶ "Sendo presentes nesta vereação as atas das sessões da Câmara, reunida com a comissão auxiliadora do monumento que se projeta erigir à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, (…) datadas de 22 e 29 de novembro e 2 de dezembro do corrente ano, das quais consta que, em virtude do concurso a que se procedera, anunciado em diferentes jornais dos que se publicam nesta cidade, e no "Diário de Lisboa", n.º 195, foi escolhido e aprovado pela Câmara e comissão auxiliadora, entre os diferentes modelos que se apresentaram ao mesmo concurso, aquele de que é autor Anatólio Celestino Calmels, súbdito francês, residente na cidade de Lisboa, salvas as modificações e aperfeiçoamentos que fossem indicados no mesmo modelo, e a ciência e arte reclamassem, ficando também livre o ajuste do preço e condições, por isso que a proposta que ele apresentara fora previamente julgada inadmissível, resolvendo-se em consequência, que a Câmara justasse, nos termos que tivesse por mais convenientes, no que diz respeito à parte de escultura, ficando a parte arquitetónica para se fazer por conta da Câmara, como entendesse de mais proveito para o Município; e tendo, em virtude destas deliberações, convidado a esta sessão o indicado artista Anatólio Celestino Calmels, aí compareceram ele e seu fiador Carlos Luís Gubian de Verdum, e com eles foi concordado o definitivo ajuste da parte de escultura do monumento, nos termos e condições que constam da escritura que em seguida foi celebrada e assignada pelas partes contratantes, resolvendo-se logo que se solicitasse do tribunal do Conselho de Distrito a autorização legal do mencionado contrato, enviando-se-lhe para esse fim cópias autênticas da referida escritura, e de toda as atas que dizem respeito a este tão importante objeto, expondo-se igualmente que a Câmara, para se habilitar ao cumprimento do contrato na parte que lhe é relativa, e levar a efeito a projetada obra, já havia aprovado conjuntamente com o conselho municipal, na sessão de hoje, o orçamento da despesa a fazer para a realização dela, aprovando-se igualmente o projeto para haver por empréstimo a quantia que fosse necessária, além da que se puder obter pela subscrição voluntária, que se promove, cujo projeto, assim como o respetivo orçamento, vão da mesma maneira ser submetidos à aprovação do mesmo tribunal e instancias superiores, e que assim era de esperar que o supradito tribunal, em atenção à magnitude do objeto, que merece a maior consideração dos portuenses, e a que está ligada a maior glória do Porto, não duvidaria prestar desde logo a pedida autorização, não só no que diz respeito ao contrato já celebrado, mas ainda para contratar ou mandar fazer por administração a parte Arquitetónica do monumento nos limites do orçamento, pois que era da maior conveniência que a obra principie sem demora e se lhe dê todo o possível andamento, porque isso há de infalivelmente influir para o aumento da subscrição, ao mesmo tempo que se satisfaz a ansiedade pública".

1862-12-23
"Lendo-se novamente o ofício do diretor das Obras Públicas, no qual pedia a certidão da ata, em que se resolvera, a importância do donativo da Câmara para a obra da nova rua da Alfândega, a fim de ser assim declarado no orçamento que o mesmo diretor tencionava enviar ao Governo de Sua Majestade: resolveu-se responder que a Câmara não havia tomado deliberação alguma que fosse exarada na ata, apenas em conferência particular com o engenheiro diretor das obras da nova Alfândega, Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, declarara que para a realização da referida e importante rua da nova Alfândega daria a quantia de trinta e cinco contos de réis, com a condição de que o Governo de Sua Majestade cederia à Câmara e para o uso público o terreno e propriedades que tinham de ser cortadas para a continuação da Rua de El Rei D. Fernando através da cerca de S. Domingos, vindo terminar no largo do mesmo nome e no cunhal da casa da caixa filial do Banco de Portugal por uma rua traçada deste cunhal à esquina da Rua dos Ingleses e poente das Congostas".

1863-01-08
"Teve conhecimento pelo ofício do diretor das Obras Públicas de que naquela direção não havia planta relativa ao prolongamento da Rua de D. Fernando pela cerca de S. Domingos, mas unicamente uma planta geral de todos os traçados feitos para a nova rua da Alfândega, na qual vem lançado o que haveria a fazer para a abertura da rua, que a Câmara projeta, e que esta planta já tinha sido enviada à Câmara pelo seu antecessor, e igualmente participava que havia apresentado ao Governo de S. M. o oferecimento que a Câmara se dignava fazer para a obra da rua da nova Alfândega: inteirada".